Pesquisar

Termos & Condições

Regulamento do Clube Perfum’Ar
 
(Lourinhã,01 de Julho de 2017)
 
1. Glossário
 
1.1. Marca Perfum’Ar –consiste na propriedade da empresa Healthy Planet, Lda com sede na Rua António Pinheiro de Andrade, Lote 21 Letra B, R/C Dto., 2530-107 Lourinhã, com o capital social de 25.000€ (Vinte e Cinco Mil euros), matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lourinhã com o NIPC 513001727.  de todos os direitos sobre a marca Perfum’Are sobre todos os seus produtos, bem como todos os direitos de autor das obras dedesign usadas nos materiais que utilizem a marca Perfum’Ar;
 
1.2. Parceiro de Negócios (Distribuidor) – entidade vinculada à Perfum’Ar por umcontrato de participação no Clube Perfum’Ar;
 
1.3. Código de Ética –documento cujo objetivo é o de definir os standards dos comportamentos éticosdos Parceiros de Negócios;
 
1.4. Clube Perfum’Ar ou Rede Perfum’Ar –todos os Parceiros de Negócios;
 
1.5. Plano de Marketing –conjunto de normas que definem, entre outras, as condições indispensáveispara os Parceiros de Negócios obterem um determinado nível de eficácia e para os cálculos do desconto comercial ou da remuneração por alcançarem um determinado nível de eficácia;
 
1.6. Produtos Perfum’Ar  (Produtos) –produtos presentes nas transacções comerciais soba Marca Perfum’Ar;
 
1.7. Regulamento –o presente regulamento do Clube Perfum’Ar constitui uma parte integral do contrato;
 
1.8. Patrocinador –Parceiro de negócios que se encontra na rede acima de outros Parceirosde Negócios e indicado no formulário de adesão ao Clube Perfum’Ar (Contrato) como Patrocinador;
  
Os restantes termos utilizados no presente Regulamento devem ser entendidos de acordo como significado que lhes foi atribuído no Plano de Marketing ou no Código de ética.
 
 
2. Adesão ao Clube Perfum’Ar
 
2.1. Pode tornar-se Parceiro de Negócios uma pessoa singular, desde que com idade superior a 18 anos, bem como uma sociedade comercial.
 
2.2. O candidato interessado em fazer parte do Clube Perfum’Ar (i.e., em celebrar um Contrato)deve  preencher o formulário online disponibilizado na nossa página web www.perfumar.pt , e adquirir o Kit inicial indicando o número do patrocinador que lhe apresentou o Clube. Fica também obrigado a preencher,  assinar e enviar no prazo máximo de 30 dias, duas cópias do contrato para a morada da Healthy Planet, lda para validação e passagem de parceiro condicional a parceiro efectivo;
 
2.3. O Parceiro Condicional adquire o direito de encomendar Produtos e patrocinar a entrada de novos candidatos a Parceiros de Negócios. O Parceiro Condicional não pode tornar-se Empresário nem Vendedor Individual. Não tem igualmente direito a receber Desconto Comercial.
 
2.4. A Healthy Planet, Lda pode recusar a celebração do Contrato se:
 
 
a)não passaram ainda 6 meses da cessação da adesão referida nas disposições do ponto 5.7. do Regulamento;
 
b)o candidato a Parceiro de Negócios já esteve vinculado por um Contrato ao Clube Perfum’Ar e este cessou devido a violações deste e das disposições do Regulamento, Plano de Marketing, Código de Ética ou outras normas de funcionamento em Rede em vigor;
 
c) o candidato a Parceiro de Negócios já se encontrar vinculado por um Contrato ao ClubePerfum’Ar;
 
d) o candidato a Parceiro de Negócios utilizar dados pessoais falsos.
 
2.7. O Parceiro de Negócios deve ter apenas um registo;
 
2.8. Os direitos e deveres do Parceiro de Negócios não podem ser transmitidos, a qualquer título,a terceiros, salvo nas seguintes situações:
 
a)a transmissão dos seus direitos e deveres ocorrer por força da lei,
 
b)as partes decidirem que os direitos e deveres definidos no Contrato serão transmitidos aos seus herdeiros.
 
 
3. Normas e condições da actividade no Clube Perfum’Ar
 
3.1. Normas gerais:
 
3.1.1. A Perfum’Ar realiza a venda de Produtos exclusivamente a Parceiros de Negócios.
 
3.1.2. O Parceiro de Negócios compra Produtos à Perfum’Ar a preços de parceiro.
 
3.1.3. Para que o Contrato não cesse automaticamente, em cada ano de Parceria de Negócios como Clube Perfum’Ar (isto é, nos 12 meses seguintes a data de celebração do Contrato e volvidos cada 12 meses) o Parceiro de Negócios deve realizar no mínimo uma compra de produtos. A falta de uma compra de produtos no período acima referido resulta na limitação de acesso a Zona de Parceiro na página www.perfumar.pt e na impossibilidade de patrocinar e indicar novos Parceiros de Negócios. Adicionalmente, a Healthy Planet, lda  tem direito a fazer cessar o Contrato. A realização da compra de qualquer de Produtos desbloqueará o acesso a Zona do Parceiro na página www.perfumar.pt  e possibilidade de patrocinar e indicar novos Parceiros de Negócios.
 
3.1.4. O Parceiro de Negócios que alcance valores na sua carteira electrónica definidos no Plano de negócios terá direito ao Desconto Comercial (Membro Consumidor) ou a Remuneração (Empresário, Vendedor Individual) atribuído (pago) pela HealthyPlanet, lda.
 
3.1.5. O Parceiro de Negócios, dependente do seu estatuto, terá direito ao Desconto Comercial ou Remuneração sempre que um membro da sua rede efectue uma compra de produtos (excepto de material publicitário); 
 
3.1.6. O Parceiro de Negócios é obrigado a levantar dentro do prazo as encomendas que tenha efectuado de Produtos encomendados e a realizar o pagamento atempado das mesmas. No caso de não levantar os Produtos, terá de devolver os custos reais suportados Pela Healthy Planet, lda relativamente aos Produtos não levantados e encomendados e de pagar todos os custos afectos à devolução dos Produtos. A Healthy Planet,lda tem direito de descontar os custos acima referidos a Remuneração devida ou ao Desconto Comercial atribuído no Clube Perfum’Ar. As encomendas não levantadas contendo Produtos encomendados e consequentemente a sua devolução à Healthy Planet, lda poderão ser tratadas como cessação do contrato de venda devido a devolução de Produtos. A Healthy Planet, lda  tem o direito de recusar servir uma encomenda a um Parceiro de Negócios que violou as obrigações definidas na primeira frase do presente ponto 3.1.6.
 
3.1.7. O Parceiro de Negócios não é um trabalhador, agente ou comissário da HealthyPlanet, lda, assim como tão pouco é representante dessa entidade, a menos que tenham acordado por escrito o contrário. Por esse motivo, não tem o direito de tomar quaisquer iniciativas, particularmente de incorrer em quaisquer obrigações em nome de e para a Healthy Planet, lda. O Parceiro de Negócios não pode usar expressões ou nomes que indiquem ou sugiram que é trabalhador, procurador, gestor ou que atue em nome ou em benefício da HealthyPlanet, lda;
 
3.1.8. Na venda direta de Produtos, bem como na prestação de serviços de publicidade da Rede e dos Produtos Perfum’Ar e ainda na promoção de Produtos, o Parceiro de Negócios pode servir-se da Marca Perfum’Ar em estrito cumprimento com as normas definidas pelo Clube Perfum’Ar, plano de negócios e código de ética.
 
3.1.9. O Parceiro de Negócios é obrigado a informar os clientes sobre o Clube Perfum’Ar, a disponibilidade, os preços e as características dos Produtos do Perfum’Ar de forma honesta e de acordo com os dados recebidos respectivamente do Clube Perfum’Ar contidos nos materiais informativos, publicitários e de promoção atuais. O Parceiro de Negócios não pode induzir o comprador de Produtos em erro.
 
3.1.10. O Parceiro de Negócios deverá abster-se de todo e qualquer comportamento que comprometa a boa imagem da Perfum’Ar, da Healthy Planet, lda ou dos Produtos,concretamente, de difundir informações que possam causar danos à HealthyPlanet, lda, concretamente, usando de maneira ilegal e/ou não autorizada os nomes dos seus produtos. O Parceiro de Negócios não pode aproveitar a Rede ou a actividade e participação no Clube Perfum’Ar para promover, fazer marketing, publicitar ou vender quaisquer outros produtos ou serviços de terceiros, bem como quaisquer outras entidades, organizações (independentemente do facto de funcionarem de forma formal ou informal).
 
3.1.11. O Parceiro de Negócios que realize vendas de Produtos Perfum’Ar não pode faze-lo em lojas, quiosques, mercados nem em nenhum outro ponto de venda a retalho organizado, bem como de forma que se oponha ao conceito da venda direta.
 
3.2. Normas relativas aos diferentes estatutos dos Parceiros de Negócios:
 
3.2.1. O Parceiro de Negócios pode atuar na Rede Perfum’Ar como:
 
a) Empresa, isto é, Parceiro de Negócios que, sendo uma pessoa coletiva, leve a cabo uma atividade comercial de venda direta de Produtos e prestação de serviços publicitários da Rede e dos Produtos Perfum’Ar, e que seja um sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado (IVA). O Empresário não pode ter o estatuto de Parceiro Condicional. O Empresário por prestar serviços publicitários da Rede e Produtos Grupo Perfum´Ar terá direito a remuneração;
 
b) Vendedor Individual, isto é, Parceiro de Negócios que, sendo uma pessoa singular, realiza a venda direta dos Produtos e presta os serviços publicitários da Rede e Produtos, não é sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) até ultrapassar o valor de 10 000 EUR no ano fiscal. O Vendedor Individual não pode ter o estatuto de Parceiro Condicional.O Vendedor Individual por prestar serviços publicitários da Rede e Produtos Perfum’Ar terá direito a remuneração;
 
c) Membro consumidor, isto é, Parceiro de Negócios, pessoa singular ou pessoa coletiva que, sem levar a cabo qualquer tipo de atividade comercial e que não atua como Empresário, bem como não realiza a venda direta de Produtos e não presta serviços publicitários da Rede e Produtos Perfum’Ar,celebra o Contrato. Significa isto que a sua inscrição é ao mesmo tempo considerada como uma declaração de que o candidato irá efetuar compras de Produtos para uso próprio, bem como para os membros da sua família ou amigos. O Membro consumidor  tem direito ao Desconto Comercial.
 
3.2.2. O Parceiro de Negócios, pessoa singular, que efetue compras de Produtos à distância, sem estar vinculado diretamente a sua atividade comercial ou profissional, pode, no prazo de 14 dias a partir da recessão da encomenda com os Produtos encomendados, Kit inicial ou outros materiais, resolver o contrato de venda, sob a condição de devolver a mercadoria no seu estado original, a menos que alguma alteração tenha sido indispensável, dentro dos limites do negócio. A declaração de resolução deve ser apresentada por escrito e enviada antes do prazo de 14 dias referido na frase anterior. O Parceiro de Negócios é obrigado a devolver à Healthy Planet, lda a mercadoria que se refere a resolução no prazo de 14 dias e pagar todos os custos afectos a devolução dos Produtos. Todas as compensações derivadas dessa compra devolvida, atribuída à rede de negócios serão descontadas aos mesmos. A correcção do Desconto Comercial ou a remuneração destes Parceiros de Negócios relativa a resolução do contrato de venda e a devolução da mercadoria por parte do Parceiro de Negócios será realizada assim que o contrato for dado como resolvido. Se como consequência da correcção o resultado do desconto comercial na carteira electrónica ou da remuneração for negativo, a Healthy Planet, lda terá o direito de recalcular o Desconto Comercial ou remuneração de forma independente. 
 
4. Medidas aplicadas em caso de violação dos deveres doParceiro de Negócios
 
4.1. Relativamente ao Parceiro de Negócios Perfum’Ar que viole as normas do Regulamento, Plano de Marketing, Código de Ética ou outras normas em vigor de funcionamento na Rede definidas pelo Clube Perfum’Ar, divulgadas e conhecidas pelos Parceiros de Negócios, ou que não cumpra as suas obrigações, A Healthy Planet, lda reserva-se os seguintes direitos:
 
4.1.1. Privar o Parceiro de Negócios do direito a patrocinar e recomendar novos Parceiros de Negócios definitiva ou temporariamente, o que será indicado no conteúdo da comunicação;
 
4.1.2. Suspender o Contrato com o Parceiro de Negócios e todos os seus efeitos durante um período de até 6 meses. Esta suspensão limita a possibilidade de efetuar compras no ClubePerfum’Ar, bem como limita a prestação de serviços de publicidade da Rede e dos Produtos Perfum’Ar até então realizada para a Healthy Planet lda, sendo que o Parceiro de Negócios suspenso não poderá recuperar os direitos ao Desconto Comercial ou a remuneração (dependente do Estatuto) durante o tempo da suspensão;
 
4.1.3. fazer cessar o Contrato e outros contratos que vinculem determinado Parceiro de Negócios ao Clube Perfum’Ar sem cumprir o período de aviso e eliminar o Parceiro de Negócios da rede, caso o Parceiro de Negócios tenha violado as disposições dos pontos 3.1.6—3.1.11do Regulamento, 4.2. do Regulamento e as disposições dos pontos II--IV do Código de Ética;
 
4.1.4. privar do direito de participar em formações, cursos e encontros organizados pelo Clube Perfum’Ar.
 
4.2. Os direitos da Healthy Planet, lda melhor descritos no ponto 4.1. podem ser igualmente exercidos em relação ao Parceiro de Negócios que tome medidas para persuadir outro Parceiro de Negócios a fazer cessar o contrato que o vincula ao Clube Perfum’Ar, para terminar a sua atividade no Clube.
 
5. Cessação da adesão ao Clube Perfum’Ar
 
5.1. O Parceiro de Negócios pode fazer cessar o Contrato, desde que notifique por escrito a Healthy Planet, lda.
 
5.2. A Healthy Planet, lda pode fazer cessar o Contrato com o Parceiro de Negócios por motivos relevantes, desde que o notifique com uma  antecedência mínima de uma semana.Por motivos relevantes, entendam-se, violações por parte do Parceiro de Negócios das normas apresentadas nos pontos 3.1.6.-3.1.11 do Regulamento, 4.2. do Regulamento e das disposições dos pontos II-IV do Código de Ética. No caso de que a outra parte do Contrato seja uma empresa não é necessário apresentar o motivo relevante referido em cima.
 
5.3. O Parceiro de Negócios que celebrou um Contrato com a Healthy Planet, lda pode, a qualquer momento, denunciá-lo com efeitos imediatos, apresentando uma declaração.
 
 
6. Autorizo que a minha rede seja informada, quando realizo uma compra.
Filters
Sort
display